Operacionalização de políticas públicas em contextos locais: a PNATER na Chapada Diamantina Bahia

Abstract

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, instituída pela lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010, foi construída no intuito de ser o norte para as entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater que buscam acessar seus recursos. Ela foi elaborada tendo por base as reorientações para as ações e métodos da Ater no Brasil, após ser constatado que o modelo vigente, pautado no difusionismo, ferramenta de implantação do modelo modernizante adotado pelo Estado para a agropecuária nacional, de fato ocasionou diversos problemas. Dentre os quais, a concentração da propriedade da terra, o aumento do êxodo rural, dos impactos ambientais e da exclusão socioeconômica de parte dos agricultores familiares do Brasil, em especial nas regiões Norte e Nordeste. Elaborada tendo por base as perspectivas trazidas pelo novo modelo de Ater, uso de metodologias participativas, adoção de agricultura de base ecológica, valorização dos saberes locais, democratização da gestão da política, por exemplo, a PNATER, para efetivar-se, necessita que ocorram mudanças tanto nas ações dos extensionistas, quanto nas ações das instituições de Ater. Somando-se a estes fatos, a questão de ser uma política universal, única para todo o território nacional e para seus diferentes beneficiários, acredita-se que possíveis percalços possam ocorrer em sua operacionalização nos diferentes contextos locais nacionais. Pressupõe-se, portanto, que diversidades tais como, características sociais, econômicas, ambientais, institucionais, entre outras, afetam a eficiência das políticas públicas, fazendo com que haja resultados diferentes nas distintas regiões onde são operacionalizadas. Desta maneira, este trabalho pretende identificar como está ocorrendo a operacionalização da PNATER sob os serviços de Ater da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola EBDA diante dos trabalhos de sua gerência regional sediada em Seabra, na Chapada Diamantina - BA. Assim, buscou-se identificar, a partir da percepção da equipe de extensionistas desta gerência regional, como a PNATER se materializa nas ações e nos programas da EBDA. Constatou-se que a PNATER não é, de fato, o norte dos trabalhos de Ater da equipe local, só estando presente para a maioria dos servidores entrevistados de forma indireta, pois, parte dos programas trabalhados pela equipe local possui relação com os princípios e objetivos desta política pública. A maioria dos entrevistados sequer conhece o documento que deveria ser a baliza de seus trabalhos, sendo que, existe mais de um caso onde o servidor declara nem saber da existência da lei responsável por instituir esta política pública.